De acordo com a Lei, a lista deverá conter a data de solicitação da doação, relação das pessoas contempladas com terrenos, informações disponibilizadas deverão ser especificadas para formatação da doação e os motivos da contemplação.
Piratini
News.
26/11/19
Projeto de Lei requer a listagens dos inscritos e contemplados com terrenos doados pela prefeitura
Com intuito de coibir e proteger a troca de favor através de doações de terrenos e dar maior publicidade e transparência a doações feitas pela prefeitura municipal, o vereador do movimento democrático Brasileiro (MDB) Jimmy Carter, registrou na casa legislativa na última sessão (25-11) o projeto de Lei 69/2019, que requer a listagens dos inscritos e contemplados com terrenos doados pela prefeitura de Piratini.
A divulgação acontecerá por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site eletrônico do município de Piratini, as listagens dos inscritos e dos contemplados com terrenos doados pela prefeitura municipal.
Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos contemplados, más podendo haver alteração por determinação judicial.
De acordo com a Lei, a lista deverá conter a data de solicitação da doação, relação das pessoas contempladas com terrenos, informações disponibilizadas deverão ser especificadas para formatação da doação e os motivos da contemplação.
"Não sou contra doar terreno, más para quem realmente merece, ou seja, pessoas que se enquadram na renda proposta pela legislação. Este projeto é para inibir está troca de favores" - Destacou Jimmy Carter, autor do projeto.
De acordo com a Lei, a lista deverá conter a data de solicitação da doação, relação das pessoas contempladas com terrenos, informações disponibilizadas deverão ser especificadas para formatação da doação e os motivos da contemplação.