O governo do estado anunciou, nesta segunda-feira, que o edital para privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) deve ser publicado no início de dezembro, com previsão de leilão em fevereiro, tendo como lance inicial R$ 50 mil.
Antes da publicação do edital, cujo prazo é 9 de dezembro, o
governo promoveu uma audiência pública para esclarecer dúvidas e encaminha dois
decretos, um já publicado que regulamenta o Programa Especial de Quitação e
Parcelamento de ICMS (Refaz), e outro, a ser divulgado, possivelmente, até o
fim desta semana, que aborda a questão dos ex-autárquicos, regulamentando que o
Estado assuma os passivos, garantido pela Lei nº 14.467/2014, com contrapartida
de imóveis/recursos pela CEEE ao governo para equilibrar o passivo assumido.
O Presidente da Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público do Rio Grande do Sul (Adefers), Fabrício Cavalheiro aponta a partir dos dados apresentados na audiência pública, para viabilizar a venda, a CEEE-Participações – controladora da CEEE-D e da CEEE-GT, absorverá aproximadamente R$ 2,8 bilhões referentes à dívida do ICMS com o Estado, para reforçar o capital da empresa.
Ou seja, do total da dívida estimada em R$ 7 bilhões, que incluem R$ 4,4 bilhões de ICMS (já com projeção até abril do próximo ano) e R$ 465 milhões dos ex-autárquicos, o total de R$ 2,8 bilhões – referente ao ICMS – será “perdoado” à CEEE-Par pelo Estado para reforçar o capital da Companhia. Desta forma, o passivo vai para R$ 4,2 bilhões, que os compradores aceitariam assumir em troca do valor da concessão, estimado em R$ 3,5 bilhões. Além disso, o “novo dono” deve assumir o restante da dívida de ICMS, na ordem de R$ 1,6 bilhão.
Fonte: Melissa Louçan (Jornal Minuano)