A Fiscalização Municipal informa que, quem descumpre as determinações dos Decretos, está cometendo uma infração administrativa e também crime conforme o artigo 268 do código penal. Que fala, Infringir determinação do poder público com o objetivo de evitar a introdução ou a propagação de doença contagiosa.
Quem pode aplicar o artigo 268, são os policiais civil e militar. Nós, enquanto fiscalização, aplicamos as sanções administrativas, notificações, autos de infração e interdição total ou parcial dos estabelecimentos, inclusive, inúmeras sanções administrativas já foram feitas ao longo da Pandemia, e continuaremos fazendo conforme forem necessárias.
Porém, quanto ao comportamento das pessoas na via pública, só podemos fazer o trabalho educativo. A responsabilização e aplicação das sanções criminais conforme o artigo 268 do código penal dar-se por parte dos policiais!
Precisamos ter responsabilidades individuais e coletivas. Não podemos culpar terceiros e não fazermos nossa parte. Vamos todos, manter os cuidados necessários, nesse momento tão delicado que vivemos!
Nota da Secretaria Municipal de Saúde - Piratini
