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Neste sentido, a Prefeitura Municipal buscou junto as mais diversas entidades técnicas para embasar sua manifestação, e não diferente de sua posição, a Delegação das Prefeituras Municipais orienta os Municípios os quais presta assessoria neste sentido.
Desde a edição da Lei Complementar nº 173/2020, os Municípios vivem em total insegurança jurídica sobre seus atos e, portanto, sofrendo com amplas restrições de natureza financeira, ou seja, qualquer ato que vise o aumento de despesas e gere impacto orçamentário, foram VEDADAS pelo texto legal.
Não há qualquer orientação conclusiva por parte dos Tribunais, tampouco orientação para que a benesse da revisão salarial seja concedida aos Servidores.
Vivemos em um momento muito difícil e a Gestão Municipal não desconhece o quanto a carreira dos servidores vem sendo penalizada ao longo dos anos, mas é de se inferir que a Revisão em comento não supre a omissão que o quadro vem sofrendo ao longo dos anos, suportando uma defasagem salarial que beira os 40%.
Os Servidores amargam perdas de direitos a longo período, a exemplo dos 15% de adicional por tempo de serviço retirados em Abril/2006, em virtude da Lei Municipal 778/2006, sancionada pelo então Prefeito em exercício Sérgio Moacir Rodrigues de Castro, atualmente Vereador.
Além disso, o Regime Próprio de Previdência Social do Município, o FUNPREV, padece com dívida e atraso de seus pagamentos e repasses e, em razão disso, TODOS os servidores ativos podem ter seus direitos previdenciários futuramente cerceados.
A atual Gestão Municipal, assumiu, ainda em época de campanha, o comprometimento e a responsabilidade de repor a defasagem salarial, e em virtude disso já apura junto a sua Equipe Financeira e Contábil a possibilidade para o reajuste dos vencimentos de todos os servidores a partir de Janeiro/2022.
Portanto, continuaremos desempenhando um trabalho sério, responsável e comprometido com o serviço público, zelando a cada dia que passa por transformar o nosso Município harmonioso, em todas as áreas de atuação.
Fonte: Prefeitura Municipal de Piratini