O juiz Igor Hamade referiu que tal processo disciplinar contém quatro irregularidades, entre elas, a constituição irregular da comissão de ética. Conforme artigo 26 do Regime Interno da Câmara Municipal: "Os membros de comissões permanentes serão eleitos mediante indicação dos respectivos líderes na mesma sessão em que for eleita a Mesa e a duração de sua investidura coincidirá com a desta". Ainda no art. 6º diz que: "No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato de Vereadores a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua mesa; comissão representativa e as comissões permanentes, entrando após em recesso". A comissão de ética parlamentar no processo da vereadora Miriam foi criada em 22 de março, ou seja, após o acorrido, e não no dia 1º de janeiro como prevê o Regime Interno da casa Legislativa.
Com o Mandado de Segurança em vigência o processo está paralisado e não será votado na câmara de vereadores até uma nova ordem judicial. A justiça deu um prazo de dez dias para que a Comissão se manifeste em relação o assunto, para que após este prazo possa julgar o mérito da questão. O jurídico da Câmara de vereadores afirmou a reportagem que encaminhará as informações solicitadas pelo juiz no processo.
No entendimento da Comissão de Ética é que no processo não há nenhum erro material capaz de ensejar a nulidade do mesmo, ou seja, a Comissão entende que essas nulidades não são capazes de finalizar o processo – afirma o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Piratini, Fábio Meireles de Moraes.
A reportagem do Piratini News concede o mesmo espaço as demais partes envolvidas, caso queira.
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