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| (Foto: Divulgação/Corsan) |
Após nova vitória jurídica do governo gaúcho, leilão da Corsan está confirmado para esta terça-feira
Em decisão publicada na tarde desta segunda-feira (19), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que seja mantido o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), duas vezes interrompido por liminares nas últimas semanas. O leilão da estatal está assim garantido para as 10h desta terça-feira (20) na Bolsa de Valores de São Paulo.
Na última quinta-feira (15), o Sindicato dos Trabalhadores de Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do do Rio Grande do Sul (Sindiágua) havia obtido junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, sediado em Porto Alegre) mandado de segurança que suspendia por 90 dias o andamento da desestatização.
A PGE voltou então a argumentar que a manutenção da liminar favorável à entidade causava risco de dano irreparável à economia e à ordem administrativa, com prejuízos inestimáveis ao Estado, à companhia e à população. Também frisou que a mudança no controle da companhia não implicará alteração direta ou indireta nos contratos de trabalho com seus empregados – que apenas terão um novo patrão.
Outra justificativa do governo gaúcho, por meio de sua Procuradoria, é a de que o próprio edital de privatização inclui cláusula específica que impõe ao comprador a obrigação da empresa, após sua privatização, cumprir o acordo coletivo de trabalho, bem como observar todas as obrigações correspondentes aos contratos de trabalho em vigor.
Sobre as obrigações relativas ao Funcorsan (entidade de previdência complementar dos funcionários da Corsan), a PGE apontou que a privatização não vai gerar qualquer risco às obrigações patronais, já que essas decorrem de regulamento. “As regras não sofrerão modificação após a alteração do acionista controlador”, garante a PGE.
Por fim, a Procuradoria reiterou que a paralisação do processo licitatório às vésperas da sessão pública de leilão acarretaria graves danos ao processo de desestatização, estruturado desde 2021 com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com análise integral e aprofundada por diversos órgãos de controle. “Obstaculizar neste momento acabaria por gerar elevada insegurança jurídica, além de comprometer a ordem administrativa”, sublinhou.
Contrariedade
As duas decisões favoráveis (e depois derrubadas) à suspensão do processo foram tomadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e do já mencionado TRT-4, nos dias 9 e 14 deste mês, acolhendo justificativas do Sindiágua de que há inconstitucionalidade no modelo de privatização da Corsan. Os principais argumentos da entidade são:
– A Constituição do Rio Grande do Sul determina que o Estado responda pela manutenção a Corsan.
– Os R$ 4,1 bilhões fixados como valor mínimo para os lances no leilão correspondem apenas a cinco trimestres de arrecadação da companhia, ou a quatro anos de seu faturamento médio.
– A estatal é empresa lucrativa e que presta serviços essenciais como abastecimento de água e tratamento de esgotos.
– O pregão não tem o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na quinta-feira (8), a entidade reuniu cerca de 2 mil pessoas no Centro Histórico de Porto Alegre para uma manifestação contra a venda da companhia ao setor privado. O ato público contou com a participação de servidores da Corsan, entidades representativas e movimentos sociais.