Câmara de Piratini aprova projeto que regulamenta o aplicativo Piratini Mobilidade

Foto: Piratini News 

Câmara de Piratini aprova projeto que regulamenta o aplicativo  Piratini Mobilidade 

A Câmara municipal de vereadores aprovou por unanimidade o projeto de lei 35/2023, que dispõe sobre a regulamentação da exploração da atividade de transporte motorizados individual privado de passageiros por meio de plataformas tecnologias no município de Piratini-RS e dá outras providências. O aplicativo Piratini Mobilidade carrega o nome da cidade por onde anda e atualmente conta com seis veículos na frota.

O projeto foi votado na sessão ordinária da última quinta-feira (15) e contou com apoio favorável de todos vereadores. O documento foi encaminhado a casa legislativa no início deste mês.

Nos últimos anos com um cenário persistente de altos índices de desemprego, fazer corridas via aplicativo de transporte motorizado privado Individual foram uma das principais saídas para a obtenção de renda no Brasil. Já o município de Piratini passou a contar com este serviço em junho de 2020, após dois amigos se unirem e criarem Piratini Mobilidade, uma plataforma online onde o passageiro pode solicitar sua corrida através de uma opção de transporte motorizados privado que carrega o nome da cidade.

Para Luis Henrique, um dos idealizador do serviço, aprovação do texto não significa muito, apenas o nosso espaço sendo reconhecido pela prefeitura e os munícipes.

Conforme a lei federal 13.640, atualizada em 2018, os municípios não são obrigados a editar leis regulamentando a atividade e poderão optar por não regulamentar tais serviços, sendo assim permitidos os serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo em casos omissos, sem necessidade de autorização prévia. A lei federal também reforça que os Municípios não podem proibir o transporte de passageiros mediante aplicativo.


A Lei do Uber, reconheceu a existência legal dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo. Ao prever esse tipo de serviço como meio de transporte válido, ela autorizou apenas que os municípios regulamentem a atividade, ou seja, que detalhe o funcionamento. Desta forma qualquer eventual proibição do serviço pela legislação municipal configuraria, portanto, previsão contrária à lei federal.


"A lei federal já nos permitia trabalhar em todo território nacional, mas resolvemos fazer um pedido de uma regularização mais rigorosa municipalmente por causa dos boatos de trasporte por aplicativo ser clandestino, como nos sendo totalmente regular em tudo que operamos", destaca Luis Henrique Pereira Pacheco, idealizador do projeto.

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